RQN REQUERIMENTO NUMERADO 14265/2025
RQN 14265/2025
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Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de
informações acerca da viabilidade da disponibilização de estrutura
especializada para atendimento às mulheres em situação de violência de
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a
Deliberação nº 526, de 2025, com equipe multidisciplinar composta por
profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social,
conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; da promoção de
fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir
atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o
suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das
Mulheres – Cedem; da realização de parcerias com os equipamentos públicos
existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Creas, o Cras e outros
serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil,
visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento
da violência; e da promoção de ações de capacitação regulares para os
servidores e servidoras da unidade local da Defensoria Pública de Minas
Gerais – DPMG – e para os parceiros da rede, para atuação com perspectiva
de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da
deliberação; e sobre as providências adotadas pela DPMG para
implementação do plano de ação para garantir o acesso das mulheres de
Conselheiro Lafaiete à assistência jurídica integral e qualificada.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2025
Origem
RQC 16993 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações acerca da viabilidade da disponibilização de estrutura especializada para atendimento às mulheres em situação de violência de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a Deliberação nº 526, de 2025, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social, conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; da promoção de fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – Cedem; da realização de parcerias com os equipamentos públicos existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Creas, o Cras e outros serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil, visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento da violência; e da promoção de ações de capacitação regulares para os servidores e servidoras da unidade local da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e para os parceiros da rede, para atuação com perspectiva de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da deliberação; e sobre as providências adotadas pela DPMG para implementação do plano de ação para garantir o acesso das mulheres de Conselheiro Lafaiete à assistência jurídica integral e qualificada.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada à defensora pública-geral do Estado, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, e 233, XII, do Regimento Interno, solicitação de informações sobre: a viabilidade de disponibilizar estrutura para a prestação de atendimento especializado às mulheres em situação de violência de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a Deliberação nº 526, de 2025, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social, conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; a viabilidade de adotar fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir a prestação de atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – Cedem; a viabilidade de realizar parcerias com os equipamentos públicos existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, o Centro de Referência de Assistência Social – Cras – e outros serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil, visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento da violência; a viabilidade de promover atividades regulares de capacitação para as servidoras e os servidores da unidade local da Defensoria Pública, bem como para os parceiros da rede, com vistas à atuação com perspectiva de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da citada deliberação; as providências tomadas pela Defensoria Pública para a implementação de plano de ação com vistas a garantir o acesso das mulheres do município a assistência jurídica integral e qualificada.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2025
Origem
RQC 16993 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado à defensora pública-geral do Estado pedido de informações acerca da viabilidade da disponibilização de estrutura especializada para atendimento às mulheres em situação de violência de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a Deliberação nº 526, de 2025, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social, conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; da promoção de fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – Cedem; da realização de parcerias com os equipamentos públicos existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Creas, o Cras e outros serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil, visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento da violência; e da promoção de ações de capacitação regulares para os servidores e servidoras da unidade local da Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e para os parceiros da rede, para atuação com perspectiva de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da deliberação; e sobre as providências adotadas pela DPMG para implementação do plano de ação para garantir o acesso das mulheres de Conselheiro Lafaiete à assistência jurídica integral e qualificada.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhada à defensora pública-geral do Estado, nos termos dos arts. 79, VIII, “c”, e 233, XII, do Regimento Interno, solicitação de informações sobre: a viabilidade de disponibilizar estrutura para a prestação de atendimento especializado às mulheres em situação de violência de gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, em conformidade com a Deliberação nº 526, de 2025, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com equipe multidisciplinar composta por profissionais das áreas jurídica, psicológica e de serviço social, conforme previsto no art. 6º do referido ato normativo; a viabilidade de adotar fluxos de acolhimento e atendimento padronizados para garantir a prestação de atendimento humanizado, célere e eficaz às mulheres do município, com o suporte da Coordenadoria Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres – Cedem; a viabilidade de realizar parcerias com os equipamentos públicos existentes em Conselheiro Lafaiete, tais como o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Creas –, o Centro de Referência de Assistência Social – Cras – e outros serviços municipais, bem como com organizações da sociedade civil, visando à integração e ao fortalecimento da rede local de enfrentamento da violência; a viabilidade de promover atividades regulares de capacitação para as servidoras e os servidores da unidade local da Defensoria Pública, bem como para os parceiros da rede, com vistas à atuação com perspectiva de gênero, raça e outros marcadores sociais, conforme diretrizes da citada deliberação; as providências tomadas pela Defensoria Pública para a implementação de plano de ação com vistas a garantir o acesso das mulheres do município a assistência jurídica integral e qualificada.
Documentos
Tramitação
24/11/2025
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 114.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 114.
07/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 43. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 9/10/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 43. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 9/10/2025.