Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que sejam instaurados os devidos procedimentos administrativos e os processos apuratórios acerca do suposto cometimento de crimes, inclusive de calúnia, pelo Sr. André Luís dos Santos, professor da Escola Estadual da Cidade Industrial, em Uberlândia, ao associar o deputado federal Nikolas Ferreira ao Primeiro Comando da Capital – PCC.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de criação de políticas públicas para combate às violências e golpes contra idosos e proceder à entrega do diploma referente ao voto de congratulações com a Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil - Riaam do Brasil - pelo trabalho desempenhado em prol dos idosos.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o Estado participe de campanhas de conscientização e proteção dos trabalhadores, em especial a campanha Quem cuida merece respeito, que reforça o compromisso de proteger e valorizar os profissionais da área da saúde, tendo em vista episódios de violência contra esses profissionais, como o ocorrido em 29/9/2025, no Hospital João Paulo II, quando uma técnica de enfermagem foi agredida por acompanhante de uma paciente, com o uso de uma agulha recém-utilizada.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a apuração dos fatos registrados nos Reds nºs 2024-057041799-001 e 2025-003175787-001, na cidade de Juatuba, referentes à morte do civil Wesley Vinícius Carvalho da Silva, em 21/12/2024, que teria sido vítima de homicídio.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vitima de violência no Estado. (Inclui em banco de dados mantido pelo poder público estadual informação sobre pessoas contra as quais tenham sido deferidas medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, independentemente da existência de investigação policial ou de condenação criminal definitiva.)

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão