Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 02/10/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ CDM FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto institui programa de capacitação para profissionais da área da beleza e estética, a fim de que atuem como agentes multiplicadores de informação e acolhimento no enfrentamento à violência doméstica e familiar. O programa promoverá informações sobre a Lei Maria da Penha, aspectos sociais e emocionais da violência, saúde mental, formas de violência doméstica, canais de denúncia e serviços de proteção. A participação será voluntária e poderá ser disponibilizada por meio de plataforma digital. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que institui a Política de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, ampliando suas ações para incorporar o conteúdo da proposição. Substitutivo nº 2: Acrescenta, entre as ações da política de atendimento à mulher vítima de violência, a criação de mecanismos voltados à formação de agentes multiplicadores de informação e de acolhimento em estabelecimentos e serviços de interesse público, especialmente nos setores de beleza e estética. Estabelece que, para a implementação desses mecanismos, poderão ser realizadas atividades de capacitação, orientação e disseminação de informações sobre a Lei Maria da Penha, os direitos das mulheres, os mecanismos de proteção disponíveis, as formas de violência e seus impactos, bem como os canais de denúncia e os serviços públicos de atendimento às vítimas.