Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Art 1º - Fica acrescentado à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, o seguinte art 2º-A: (Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.)
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: LEI 24755 2024 - Lei Ordinária
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.(Altera §§ 20-B e 20-C do art. 12, dispondo sobre redução de carga tributária em operação interna com mercadorias que especifica em que haja o emprego de rejeito ou estéril de minério como insumo em sua fabricação.)
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que proponha ao Confaz a alteração do Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021, aumentando o valor do teto de ICMS de veículo destinado a pessoa com deficiência - PcD - com direito a isenção, total ou parcial, de R$70 mil para R$140 mil.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)
Situação: Aprovado
Acrescenta dispositivo à Lei 9944, de 4 de setembro de 1989, que altera dispositivos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e da Lei 9758, de 10 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a base de cálculo e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no exercício de 2023, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a necessidade de referendo popular para criação ou majoração de impostos estaduais.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera o § 9º do art 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS).
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério de Minas e Energia - MME - pedido de providências para que seja ofertado financiamento a juro zero para a instalação de unidades de microgeração solar fotovoltaica destinado a inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aprovado
Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Estabelece o rol de doenças incapacitantes para fins de concessão de imunidade de contribuição previdenciária.)
Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PMN)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Concede parcelamento quando do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS -, em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2022, na forma e condições que especifica.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
