Projeto de Lei Nº 5/2023
Altera o § 9º do art 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS).
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Altera o § 9º do art 12 da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS).
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