RQN REQUERIMENTO NUMERADO 286/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que
proponha ao Confaz a alteração do Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro
de 2021, aumentando o valor do teto de ICMS de veículo destinado a pessoa
com deficiência - PcD - com direito a isenção, total ou parcial, de R$70
mil para R$140 mil.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que proponha ao Confaz a alteração do Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021, aumentando o valor do teto de ICMS de veículo destinado a pessoa com deficiência - PcD - com direito a isenção, total ou parcial, de R$70 mil para R$140 mil.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que proponha ao Confaz a alteração do Convênio ICMS nº 204, de 9 de dezembro de 2021, aumentando o valor do teto de ICMS de veículo destinado a pessoa com deficiência - PcD - com direito a isenção, total ou parcial, de R$70 mil para R$140 mil.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Governo - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Anexo 2 - Ofício - Secretaria de Estado de Fazenda - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
25/04/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 101.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Fazenda, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 27/4/2023, pág 101.
12/04/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 60.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 14/4/2023, pág 60.
23/03/2023
Remessa do Ofício 179 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG; Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 179 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Gustavo Barbosa, Secretário de Estado de Fazenda, Belo Horizonte - MG; Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
23/03/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 23/3/2023, pág 203, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 23/3/2023, pág 203, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
22/03/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
14/03/2023
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 53.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/3/2023, pág 53.
23/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 14. Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para deliberação. Recebido na DPD em 27/2/2023.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/2/2023, pág 14. Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para deliberação. Recebido na DPD em 27/2/2023.