ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTABELECE QUE A UEMG E A UNIMONTES DEVERÃO MANTER CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS, VISANDO POSSIBILITAR-LHES ACESSO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS).

Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, NAS SITUAÇÕES EM QUE ESPECIFICA.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR DE ENTIDADE DE ENSINO MANTIDA PELO ESTADO.

Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)

Situação: ARQUIVADO

INSTITUI A QUOTA DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DAS VAGAS NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES PÚBLICAS PARA ALUNOS EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

REVOGA OS PARÁGRAFOS QUINTO E SEXTO DO ART. 82 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (REVOGA DISPOSITIVOS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES DE MEDICINA, ODONTOLOGIA E PSICOLOGIA POR UNIVERSIDADES E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, QUE NÃO SEJAM MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO