PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 27/2007
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (ESTABELECE QUE A UEMG E A UNIMONTES DEVERÃO MANTER CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS, VISANDO POSSIBILITAR-LHES ACESSO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2007
Indexação
Resumo A PROPOSTA ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECENDO QUE A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG -, A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES - E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VINCULADAS AO PODER PÚBLICO ESTADUAL DEVERÃO MANTER CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR SEU ACESSO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2007
Indexação
Resumo A PROPOSTA ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECENDO QUE A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG -, A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES - E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VINCULADAS AO PODER PÚBLICO ESTADUAL DEVERÃO MANTER CURSOS DE CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES EGRESSOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR SEU ACESSO AO ENSINO UNIVERSITÁRIO.
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 46 COL 4.
Comissão Especial
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 46 COL 4.
21/06/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANA MARIA RESENDE. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
Comissão Especial
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANA MARIA RESENDE. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
12/06/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PELO DEM: EFETIVO: DEP. RUY MUNIZ. SUPLENTE: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PELO PV: EFETIVO: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. PAULO CÉSAR. RECEBIDA NA ESP EM 14/6/2007.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PELO DEM: EFETIVO: DEP. RUY MUNIZ. SUPLENTE: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PELO PV: EFETIVO: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. PAULO CÉSAR. RECEBIDA NA ESP EM 14/6/2007.