PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 27/2007
ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUARTO AO ART. 199 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(ESTABELECE QUE A UEMG E A UNIMONTES DEVERÃO MANTER CURSOS DE CAPACITAÇÃO
DE ALUNOS EGRESSOS DE ESCOLAS PÚBLICAS, VISANDO POSSIBILITAR-LHES ACESSO
AO ENSINO UNIVERSITÁRIO DAS RESPECTIVAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), MANUTENÇÃO, CURSOS, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, DESTINAÇÃO, ALUNO, ORIGEM, ESCOLA PÚBLICA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 19/05/2007
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS (UEMG), UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS (UNIMONTES), MANUTENÇÃO, CURSOS, ACESSO, ENSINO SUPERIOR, DESTINAÇÃO, ALUNO, ORIGEM, ESCOLA PÚBLICA.
Documentos
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
10/07/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 46 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/7/2007, PÁG 46 COL 4.
21/06/2007
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANA MARIA RESENDE. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANA MARIA RESENDE. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
12/06/2007
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PELO DEM: EFETIVO: DEP. RUY MUNIZ. SUPLENTE: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PELO PV: EFETIVO: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. PAULO CÉSAR. RECEBIDA NA ESP EM 14/6/2007.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. GLÁUCIA BRANDÃO. PELO DEM: EFETIVO: DEP. RUY MUNIZ. SUPLENTE: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. PELO PV: EFETIVO: DEP. AGOSTINHO PATRÚS FILHO. SUPLENTE: DEP. ROSÂNGELA REIS. PELO PDT: EFETIVO: DEP. CARLOS PIMENTA. SUPLENTE: DEP. PAULO CÉSAR. RECEBIDA NA ESP EM 14/6/2007.