ALTERA O ART. 137 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DISPONDO SOBRE A UNIFICAÇÃO DA COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA SOCIAL COMPOSTO PELA POLÍCIA CIVIL, PELA POLÍCIA MILITAR, PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E PELA SUBSECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS E COORDENADO POR UMA SECRETARIA DE ESTADO)

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE DE MINAS.

Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

CRIA COMISSÃO ESTADUAL ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PSDB)

Situação: LEI 13604 2000 - LEI ORDINÁRIA

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO DE MINAS GERAIS - CEI-MG.

Autoria: DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB)

Situação: LEI 13176 1999 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 567,600,00 AO CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO.

Autoria: GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO DA SILVA

Situação: LEI 4379 1967 - LEI ORDINÁRIA