Lei nº 13.604, de 28/06/2000
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE DESOCUPAÇÃO DE
ÁREAS INVADIDAS PARA ASSENTAMENTO RURAL OU URBANO NO ESTADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, DESOCUPAÇÃO, INVASÃO, IMÓVEL, ASSENTAMENTO RURAL, ASSENTAMENTO URBANO, COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, GRUPO DE TRABALHO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2000 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, OBJETIVO, ACOMPANHAMENTO, PROCESSO, DESOCUPAÇÃO, INVASÃO, IMÓVEL, ASSENTAMENTO RURAL, ASSENTAMENTO URBANO, COMPOSIÇÃO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, EXECUTIVO.
Assunto Geral EXECUTIVO, GRUPO DE TRABALHO.
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