Lei nº 13.604, de 28/06/2000
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE DESOCUPAÇÃO DE
ÁREAS INVADIDAS PARA ASSENTAMENTO RURAL OU URBANO NO ESTADO.
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Resumo A NORMA CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS PARA ASSENTAMENTO RURAL OU URBANO. DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO NAS OPERAÇÕES POLICIAIS DESTINADAS À DESOCUPAÇÃO DESSAS ÁREAS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/06/2000 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A NORMA CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR OS PROCESSOS DE DESOCUPAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS PARA ASSENTAMENTO RURAL OU URBANO. DETERMINA A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO NAS OPERAÇÕES POLICIAIS DESTINADAS À DESOCUPAÇÃO DESSAS ÁREAS.
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