Decreto com Numeração Especial nº 428, de 30/08/2018 (Revogada)
Regulamenta a Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão
especial para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas
para assentamento rural ou urbano no Estado, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Situação
Revogada
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma regulamenta o acompanhamento, por comissão especial, das operações de desocupação de áreas urbanas e rurais determinadas judicialmente, prevendo ações preventivas para solução consensual de conflitos fundiários e procedimentos de planejamento e acompanhamento das desocupações.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2018 Pág. 2 Col. 1
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A norma regulamenta o acompanhamento, por comissão especial, das operações de desocupação de áreas urbanas e rurais determinadas judicialmente, prevendo ações preventivas para solução consensual de conflitos fundiários e procedimentos de planejamento e acompanhamento das desocupações.
Documentos
