Decreto com Numeração Especial nº 541, de 19/10/2018
Altera o Decreto NE nº 428, de 30 de agosto de 2018, que regulamenta a
Lei nº 13.604, de 28 de junho de 2000, que cria comissão especial para
acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para
assentamento rural ou urbano no Estado, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Criação, Comissão Especial, Objetivo, Acompanhamento, Processo, Desocupação, Invasão, Imóvel, Assentamento Rural, Assentamento Urbano, Solução, Conflito Agrário.
Assunto Geral Executivo, Grupo de Trabalho.
Política Fundiária.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 20/10/2018 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Dispositivos, Decreto Estadual, Regulamentação, Lei Estadual, Criação, Comissão Especial, Objetivo, Acompanhamento, Processo, Desocupação, Invasão, Imóvel, Assentamento Rural, Assentamento Urbano, Solução, Conflito Agrário.
Assunto Geral Executivo, Grupo de Trabalho.
Política Fundiária.
Documentos
