PL PROJETO DE LEI 585/1999
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/1999
Proposição de Lei PRL 14656 2000
Observação CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Indexação
Resumo O PROJETO DE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PARA PROMOVER AMPARO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO, PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS, ACESSIBILIDADE E INTEGRAÇÃO SOCIAL. CRIA O CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, PARA DEFINIR DIRETRIZES, CONTROLAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DESSA POLÍTICA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/1999
Proposição de Lei PRL 14656 2000
Observação CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Indexação
Resumo O PROJETO DE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA PARA PROMOVER AMPARO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INTEGRAÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO, PREVENÇÃO DE DEFICIÊNCIAS, ACESSIBILIDADE E INTEGRAÇÃO SOCIAL. CRIA O CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, DE COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, PARA DEFINIR DIRETRIZES, CONTROLAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DESSA POLÍTICA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
21/12/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13799 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/2000.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13799 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/2000.
30/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2313/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14656 PARA SANÇÃO.
Diretoria Legislativa
REMESSA DO OFÍCIO 2313/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14656 PARA SANÇÃO.
28/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2000, PÁG 19 COL 1.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2000, PÁG 19 COL 1.
21/11/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2000.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2000.
31/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/2000, PÁG 28 COL 1.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/2000, PÁG 28 COL 1.
19/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
Comissão de Saúde
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
17/10/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 18/10/2000.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 18/10/2000.
11/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
07/06/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
Plenário
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO.
13/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
22/02/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
14/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
Comissão de Saúde
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
18/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/1999, PÁG 46 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 19/11/1999.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/1999, PÁG 46 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 19/11/1999.
11/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
04/10/1999
PUB PÁG 25 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/1999.
Plenário
PUB PÁG 25 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/1999.