PL PROJETO DE LEI 585/1999
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE
DEFICIÊNCIA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13799 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/1999
Proposição de Lei PRL 14656 2000
Observação CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Resumo DISPOSITIVOS, POLÍTICA, DIREITOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, DEFESA, DIREITOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBJETIVO, POLÍTICA, APOIO, PROMOÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INTEGRAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, SOCIEDADE, FACILITAÇÃO, ACESSO, BENS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVENÇÃO, DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, DEFESA, DIREITOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFINIÇÃO, COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE (CAADE), ÓRGÃO EXECUTOR, CONSELHO ESTADUAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 06/10/1999
Proposição de Lei PRL 14656 2000
Observação CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
Resumo DISPOSITIVOS, POLÍTICA, DIREITOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, DEFESA, DIREITOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OBJETIVO, POLÍTICA, APOIO, PROMOÇÃO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, INTEGRAÇÃO, MERCADO DE TRABALHO, SOCIEDADE, FACILITAÇÃO, ACESSO, BENS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ELIMINAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVENÇÃO, DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL, SUBORDINAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, DEFESA, DIREITOS, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFINIÇÃO, COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE (CAADE), ÓRGÃO EXECUTOR, CONSELHO ESTADUAL.
Documentos
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
21/12/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13799 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13799 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 22/12/2000.
30/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 2313/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14656 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 2313/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14656 PARA SANÇÃO.
28/11/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
28/11/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2000, PÁG 19 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. MARCO RÉGIS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/11/2000, PÁG 19 COL 1.
21/11/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 22/11/2000.
31/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/2000, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/11/2000, PÁG 28 COL 1.
19/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
17/10/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 18/10/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 18/10/2000.
11/10/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
07/06/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DA DEP. MARIA TEREZA LARA.
03/05/2000
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. APROVADO.
13/04/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 COM AS EMENDAS DE 1 A 3. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO.
22/02/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO.
14/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/1999, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA FFO.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CRISTIANO CANÊDO.
18/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/1999, PÁG 46 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 19/11/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/1999, PÁG 46 COL 1. RECEBIDO NA SAU EM 19/11/1999.
11/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
04/10/1999
PUB PÁG 25 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 25 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SAÚDE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 6/10/1999.