Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre a realização da edição de 2025 do Carnaval de Belo Horizonte, especificando-se os critérios para seleção dos projetos aprovados por meio de edital; se houve participação direta da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult – na seleção dos projetos aprovados; os valores destinados a cada projeto aprovado; se foram beneficiados grupos e projetos para o Carnaval fora dos editais públicos abertos e, em caso positivo, os projetos beneficiados, os critérios de seleção desses projetos e o montante a eles destinado; e se havia dispositivos nos editais que garantissem maior diversidade de acesso, descentralização dos recursos e critérios que impedissem o beneficiamento de um mesmo grupo ou proponente em diferentes mecanismos de fomento.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre os instrumentos de gestão que estão sendo adotados para compatibilizar as exigências de acesso aos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC - com a finalidade de desconcentração e descentralização da aplicação desses recursos, considerando grupos populares, periféricos e tradicionais, inclusive os grupos culturais e comunidades atingidos pela mineração; a existência ou não de uma estratégia formal para democratização e desburocratização do formato dos editais do FEC nos termos do novo Marco Regulatório do Fomento à Cultura - Lei Federal nº 14.903, de 2024 -, e, não havendo, que sejam informadas as razões.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo, ao presidente da Fundação Clóvis Salgado e à diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – pedido de informações sobre as razões da contratação, por meio de dispensa de licitação, da Associação Pró-Cultura e Promoção das Artes – Appa – Cultura & Patrimônio, para execução do projeto Via das Artes, por meio do Convênio nº 11.762 Codemig/Gecop/Central de Contratos, cujo objeto era realização dos corredores sonorizados no Carnaval de 2025, de Belo Horizonte; os motivos  para solicitação, por meio da Appa, de termo aditivo ao convênio citado no valor de R$ 1.000.000,00 após a realização do evento; a modalidade de licitação, chamamento público ou tomada de preços, utilizada na contratação dos serviços, no âmbito do referido convênio; os critérios utilizados para a seleção dos blocos que desfilaram no corredor sonorizado e quem participou desse processo de seleção; e o que foi oferecido a cada bloco contemplado nesse convênio, considerando os altos valores despendidos.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da não disponibilização, até o momento, da totalidade do saldo acumulado do Fundo Estadual de Cultura - FEC - para o fomento à cultura.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Arquivado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Fundo Estadual de Cultura - FEC - consubstanciadas em cronograma de desembolso do FEC para 2025, discriminando-se os valores, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados ao FEC, nos termos dos arts. 34 e 40 da Lei nº 24.462, de 2023; o extrato completo do FEC, desde 2015, detalhando-se, anualmente, as 22 fontes que o compõem; explicitando-se as razões para a não apresentação nem discussão, no âmbito do Conselho Estadual de Política Cultural de Minas Gerais - Consec-MG -, da programação da destinação da totalidade do saldo acumulado do FEC, e os motivos de esse saldo não ter sido completamente disponibilizado; as justificativas para a destinação de quase o total dos recursos do FEC, em 2025, para o Restaura Minas 2, os critérios de escolha dos locais em que serão aplicados e as razões para que as demais áreas e segmentos culturais ficassem desassistidos.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado