Requer seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos ao Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário e à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para apuração de suposta agressão policial contra dois motociclistas em Juiz de Fora, no dia 25/12/2025, e análise da conduta dos militares envolvidos.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Veto total à Proposição de Lei nº 26.693, que dispõe sobre a concessão de promoção por escolaridade adicional para os servidores ocupantes dos cargos das carreiras de analista universitário, técnico universitário, auxiliar administrativo universitário, analista universitário da saúde, técnico universitário da saúde e médico universitário, previstas na Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Veto rejeitado totalmente

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral e à Diretoria de Recursos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para a correção da alínea "a" do item 2.1.1 do Edital DRH-CRS nº 1/2026, referente ao Curso Especial de Formação de Sargentos - Cefs - para o ano de 2026, de modo a permitir o ingresso, nesse curso, de candidatos desistentes do Cefs 1/2024 e de outros cursos.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Concede o título de Cidadão Honorário do Estado a Reynaldo Passanezi Filho.

Autoria: Mesa da Assembleia

Situação: RAL 5650 2026 - Resolução da Assembleia Legislativa

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que seja concedido, aos professores da educação básica anos iniciais vinculados à Superintendência Regional de Ensino de Caratinga, o direito de escolher entre assumir a função de professor de ensino e uso da biblioteca ou a função de professor de apoio, uma vez que eles têm sido obrigados a assumir a função de mediador de leitura, mesmo havendo vagas disponíveis de professor de apoio e tendo formação especializada para tal.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado