Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais e ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM - pedido de providências para que sejam aplicadas as normas previstas na Lei 10366, de 1990, especificamente o desconto da contribuição de 8% para o segurado, e a abstenção de cobrança aos pensionistas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em 22/10/2021, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 1338750, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103, de 2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13954, de 2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade" (Tema 1177).

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Regulamenta o § 19 do art 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Estabelece o rol de doenças incapacitantes para fins de concessão de imunidade de contribuição previdenciária.)

Autoria: Deputado Gustavo Valadares (PMN)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Altera o art 28 da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Arquivado

Altera o art 28 da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Acrescenta a alínea "l" ao inciso I do art 106 e o § 10 ao art 118, ambos da Constituição do Estado. 

Autoria: Deputado Doorgal Andrada PATRI Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Tadeu Martins Leite MDB Deputado Leandro Genaro PSD Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Ulysses Gomes PT Deputado Charles Santos REPUBLICANOS Deputado Cássio Soares PSD Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputado Coronel Henrique PSL Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Luiz Humberto Carneiro PSDB Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Fernando Pacheco PV Deputado Guilherme da Cunha NOVO Deputada Celise Laviola MDB Deputado Professor Irineu PSL Deputado Roberto Andrade AVANTE Deputado Raul Belém PSC Deputado Repórter Rafael Martins PSD Deputado Osvaldo Lopes PSD Deputada Delegada Sheila PSL Deputada Laura Serrano NOVO Deputado Virgílio Guimarães PT Deputado Cristiano Silveira PT Deputado Zé Guilherme PP Deputado Zé Reis PODE Deputado Inácio Franco PV Deputado Sávio Souza Cruz MDB Deputado Gil Pereira PSD Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputado Leonídio Bouças MDB

Situação: EMC 110 2021 - Emenda à Constituição