PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 2/2023
PLC 2/2023
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Altera a Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que institui o
Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores
públicos civis do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Anexada a
PLC 66 de 2021
Indexação
Resumo Art. 1º: Altera lei complementar que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis - RPPS -, estabelecendo uma alíquota de contribuição progressiva para os segurados ativos, que incidirá sobre a remuneração de contribuição, proventos e pensões, suprimindo a limitação de 3 salários mínimos da alíquota para aposentados e pensionistas e determinando que a alíquota dos servidores ativos não pode ser inferior à dos servidores da União, a menos que o RPPS não tenha déficit atuarial.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 02/03/2023
Anexada a
PLC 66 de 2021
Indexação
Resumo Art. 1º: Altera lei complementar que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos civis - RPPS -, estabelecendo uma alíquota de contribuição progressiva para os segurados ativos, que incidirá sobre a remuneração de contribuição, proventos e pensões, suprimindo a limitação de 3 salários mínimos da alíquota para aposentados e pensionistas e determinando que a alíquota dos servidores ativos não pode ser inferior à dos servidores da União, a menos que o RPPS não tenha déficit atuarial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/02/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 4. Anexe-se ao PLC 66 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 2/3/2023, pág 4. Anexe-se ao PLC 66 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.