PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 66/2021
PLC 66/2021
Agora
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Altera o art 28 da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, que
institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos
servidores públicos civis do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2021
Proposições anexadas
PLC 91 de 2022
PLC 2 de 2023
Observação Altera § 1º do art. 28, dispondo sobre alíquota de contribuição do segurado aposentado ou pensionista sobre o valor dos proventos e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Servidor Público Estadual, Aposentado. Acréscimo, Dispositivos, Fixação, Valor Máximo, Teto Salarial, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Base de Cálculo, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Beneficiário, Aposentado, Pensionista.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/08/2021
Proposições anexadas
PLC 91 de 2022
PLC 2 de 2023
Observação Altera § 1º do art. 28, dispondo sobre alíquota de contribuição do segurado aposentado ou pensionista sobre o valor dos proventos e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Complementar Estadual, Criação, Regime Próprio de Previdência e Assistência Social (RPPS), Servidor Público Estadual, Aposentado. Acréscimo, Dispositivos, Fixação, Valor Máximo, Teto Salarial, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Base de Cálculo, Alíquota, Contribuição Previdenciária, Beneficiário, Aposentado, Pensionista.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
28/02/2023
PLC 2 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/3/2023, pág 4.
Plenário
PLC 2 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/3/2023, pág 4.
01/11/2022
PLC 91 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/11/2022, pág 5.
Plenário
PLC 91 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/11/2022, pág 5.
09/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
06/08/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
04/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2021, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/8/2021, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.