PL PROJETO DE LEI 3343/2021
PL 3343/2021
Agora
Carregando mensagem...
Institui a contagem de tempo em dobro durante a pandemia do
coronavírus aos profissionais da área da saúde, policiais militares,
bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes
socioeducativos, nos casos que especifica.
Situação atual:
Aguardando diligência em comissão
13790 a favor
42 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando diligência em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Prevê que os profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos terão direito a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia de Covid-19. Estabelece também que a contagem em dobro será obrigatoriamente um benefício aplicável a todas as formas de concessões inseridas nos benefícios de promoção ou progressão de carreira. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, assegurando aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, o direito a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia de Covid-19.
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Prevê que os profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos terão direito a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia de Covid-19. Estabelece também que a contagem em dobro será obrigatoriamente um benefício aplicável a todas as formas de concessões inseridas nos benefícios de promoção ou progressão de carreira. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, assegurando aos profissionais da área da saúde, policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais e agentes socioeducativos, o direito a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia de Covid-19.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/08/2025
Remessa do Ofício 2184 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenadora-Geral do Sind-UTE/MG, Belo Horizonte - MG; Presidente da Aspra-PM/BM, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sindpol-MG, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sindep-MG, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sindppen, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sindsisemg, Belo Horizonte - MG; Diretor-Coordenador do Sindpúblicos-MG, Belo Horizonte - MG; SEEMG, Belo Horizonte - MG; Diretor do Sind-Saúde, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sisipsemg, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2184 2025 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Coordenadora-Geral do Sind-UTE/MG, Belo Horizonte - MG; Presidente da Aspra-PM/BM, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sindpol-MG, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sindep-MG, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sindppen, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sindsisemg, Belo Horizonte - MG; Diretor-Coordenador do Sindpúblicos-MG, Belo Horizonte - MG; SEEMG, Belo Horizonte - MG; Diretor do Sind-Saúde, Belo Horizonte - MG; Presidente do Sisipsemg, Belo Horizonte - MG.
19/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação ao Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, ao Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, à Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, ao Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais e ao Sindicato do Profissional de Enfermagem, Auxiliar de Apoio da Saúde, Técnico Operacional da Saúde, Analista de Gestão e Assistência à Saúde
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira. Aprovado pedido de informação ao Sindicato Único dos Trabalhadores da Saúde de Minas Gerais, ao Sindicato dos Servidores do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais, à Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, ao Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais, ao Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais e ao Sindicato do Profissional de Enfermagem, Auxiliar de Apoio da Saúde, Técnico Operacional da Saúde, Analista de Gestão e Assistência à Saúde
18/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
06/08/2024
Proposição recebida na APU.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
06/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2024, pág 29.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 7/8/2024, pág 29.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído).
02/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis (proposição redistribuída).
17/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 55. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.