Acrescenta o art. 8º-K à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para que assegure a presença de farmacêutico em todos os equipamentos de saúde em que há dispensação de medicamentos, inclusive nos Centros de Atenção Psicossocial - CAPs.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Institui o Protocolo Estadual de Manejo e Notificação de Intoxicação por Metanol e estabelece regras para o estoque de antídotos em unidades de saúde de urgência e emergência no Estado.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o fluxo para dispensação do medicamento cladribina oral, utilizado em casos de esclerose múltipla, detalhando-se os prazos previstos para normalização no fornecimento, as medidas adotadas para minimizar possível descontinuidade nesse fornecimento e os motivos para a demora no fornecimento para pacientes com processos deferidos, uma vez que o medicamento já está disponível no Ministério da Saúde.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a demanda de pacientes mineiros que precisam do tratamento com "Cannabis" medicinal, especificando-se o perfil interseccional dos pacientes que buscam e fazem o tratamento, bem como as instituições públicas e privadas que oferecem o tratamento no Estado.

Autoria: Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário