Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Defensoria Pública da União – DPU –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – no Estado pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, em prol da revisão de todos os descontos de imposto de renda relacionados a reparações, indenizações e outros pagamentos, a exemplo de lucro cessante, efetuados aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, com o ressarcimento dos valores descontados, uma vez que se referem a valores mensais acumulados que não deveriam, por lei, ser objeto de desconto do referido imposto.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer sejam encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão Externa sobre fiscalização dos rompimentos de barragens e repactuação – Cexmabru –, ao  Ministério Público Federal, ao Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público do Estado do Espírito Santo, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, à Secretaria de Estado de Casa Civi, à Secretaria da Casa Civil do Estado do Espírito Santo e às assessorias técnicas independentes Aedas, Adai, Cáritas Itabira, Cáritas Valadares e CAT, contratadas pela Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Regional da comissão, que teve por finalidade ouvir os representantes dos 18 territórios atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão e debater, com representantes dos governos federal e estaduais, os desdobramentos da execução do acordo de repactuação firmado com as mineradoras Vale, BHP Billiton e Samarco em 25 de outubro de 2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal – STF – em 6 de novembro de 2024 e viabilizado pela criação do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e do Litoral Norte Capixaba.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a criação de instâncias de participação e controle social, com caráter deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na aplicação dos recursos do novo acordo de Mariana, nos moldes em que foi criado o Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo governo federal.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, ao procurador-chefe do Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao procurador-geral de justiça do Estado e à defensora pública-geral do Estado pedido de informações sobre a atuação do Comitê Estadual de Minas Gerais no acompanhamento do novo acordo de Mariana, apresentando-se dados técnicos sobre os testes de tratabilidade da água do Rio Doce que servem aos Municípios de Itueta e Resplendor, abrangendo as metodologias empregadas, os parâmetros analisados, relatórios e pareceres produzidos, conclusões técnicas e encaminhamentos adotados, bem como o posicionamento técnico desse comitê a respeito do não cumprimento na íntegra da Nota Técnica do Ministério da Saúde nº 18/2024, aprovada pela Deliberação nº 792, de 2024, do Comitê Interfederativo – CIF; e sobre o funcionamento das estações de tratamento de água dos referidos municípios. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação — Cexmabru — e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para que promovam visita técnica ao Quilombo de Gesteira, no Município de Barra Longa, a fim de averiguar a possibilidade de inclusão dessa comunidade entre os atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, os quais não tiveram assegurados os direitos à moradia e ao acesso à água na distribuição de recursos e nas ações de reparação do novo acordo de Mariana, conforme denúncia apresentada na 3ª Reunião Regional da comissão; e sejam encaminhadas aos referidos destinatários as notas taquigráficas da citada reunião.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado