Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, à Secretaria-Geral da Presidência da República, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas competências institucionais, para a não desapropriação do território de origem do Subdistrito de Bento Rodrigues, em Mariana, nos termos previstos no Anexo 1 do novo acordo de reparação do Rio Doce, já que a nova disposição viola gravemente o direito dos atingidos, especialmente no que se refere à garantia da não permuta, estabelecendo-se, contudo, uma alternativa para a compensação, considerando-se a terra nua não paga, além do depósito de rejeito no território, assuntos não tratados na repactuação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências para a criação de instâncias de participação e controle social, com caráter deliberativo, para fiscalização das obrigações dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na aplicação dos recursos do novo acordo de Mariana, nos moldes em que foi criado o Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba pelo governo federal.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer  sejam encaminhadas à Comissão Externa sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens e Repactuação da Câmara dos Deputados, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA –, à Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop –, à Secretaria-Geral da Presidência da República – SGPR –, ao Núcleo de Acompanhamento das Reparações por Desastres – Nucard – do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à assessoria técnica independente da Cáritas Mariana, à Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB –, à Comissão de Atingidos de Bento Rodrigues – CABR – e ao Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce – CFPS Rio Doce – as notas taquigráficas da 2ª Reunião Regional da comissão, realizada em 1º/10/2025, que teve por finalidade debater o novo acordo de Mariana, com vistas a apresentar as ações planejadas e em execução, considerando os Anexos 3, 4, 5 e 6, que são pertinentes ao MDA.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria-Geral da Presidência da República pedido de providências para reabertura dos prazos de inscrição, referentes ao novo acordo do Rio Doce, no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF – e no Programa de Transferência de Renda – PTR – para agricultores e pescadores, visando-se a reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria–Geral da Presidência da República pedido de providências para que amplie as atribuições do Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce – CFPS Rio Doce –, a fim de que este possa acompanhar os municípios na aplicação dos recursos recebidos em razão do acordo para reparação integral e definitiva relativa ao rompimento da Barragem de Fundão.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB) e Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado