Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para criação de "Deep Nudes" no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre o cadastramento público de condenados por crimes de pedofilia e estupro no Estado, que incluam informações atualizadas de endereço dos condenados e o acesso irrestrito às informações por parte de qualquer cidadão.
Autoria: Deputado Caporezzo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a prática da secretaria de se utilizar de "sites" governamentais, criados para oferta de ensino durante a pandemia, para coletar dados pessoais de estudantes e enviá-los para empresas especializadas em publicidade, por meio de tecnologias de rastreamento, conforme apurado em investigação da Human Rights Watch (HRW), organização não governamental que defende os direitos humanos em mais de 90 países; e sobre as medidas adotadas pela pasta para remover todos os mecanismos de rastreamento dos "sites" utilizados pelos estudantes da rede estadual de ensino.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Dispõe sobre a proibição da exigência de cadastro prévio para a buscar de informações sobre ofertas de produtos e serviços, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública (autoriza a cooperação entre órgãos de segurança pública e parceiros privados para o uso compartilhado de imagens de ambiente externo captadas por câmeras privadas.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade, da informação do tipo sanguíneo e do fator RH.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a regulamentação da proteção de dados pessoais nos locais de atendimentos públicos e privados no Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: LEI 25980 2026 - Lei Ordinária
Dispõe sobre a restrição do uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo poder público no Estado.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Anexado
Proíbe a exigência de contas de prestação de serviços e outros para a comprovação de endereço residencial.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio varejista.
Autoria: Deputado Charles Santos (PRB)
Situação: LEI 25684 2026 - Lei Ordinária
