PL PROJETO DE LEI 818/2019
Dispõe sobre o fornecimento pelo consumidor de dados pessoais para
cadastro no comércio varejista.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25684 2026 - Lei Ordinária
3 a favor
3 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25684 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Proposição de Lei PRL 26639 2025
Proposições relacionadas
RQO 643 de 2019
Observação Faculta ao consumidor fornecer os dados pessoais para cadastro no comércio varejista. Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Autorização, Consumidor, Decisão, Caráter Facultativo, Fornecimento, Informação, Dados Pessoais, Destinação, Estabelecimento Comercial, Cadastro, Comércio Varejista.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2019
Proposição de Lei PRL 26639 2025
Proposições relacionadas
RQO 643 de 2019
Observação Faculta ao consumidor fornecer os dados pessoais para cadastro no comércio varejista. Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Autorização, Consumidor, Decisão, Caráter Facultativo, Fornecimento, Informação, Dados Pessoais, Destinação, Estabelecimento Comercial, Cadastro, Comércio Varejista.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
07/01/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25684 publicada no Diário do Executivo em 8/1/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25684 publicada no Diário do Executivo em 8/1/2026.
12/12/2025
Ofício 3188 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26639 2025 para sanção. Data do envio: 12/12/2025. Data máxima para sanção: 12/1/2026. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2025, pág 4.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3188 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26639 2025 para sanção. Data do envio: 12/12/2025. Data máxima para sanção: 12/1/2026. Proposição de lei publicada no DL em 13/12/2025, pág 4.
11/12/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
10/12/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2025, pág 218.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 11/12/2025, pág 218.
10/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
10/12/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Luizinho (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 28. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leninha (PT), Lincoln Drumond (PL), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Luizinho (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Raul Belém (CIDADANIA), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 61 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 12/12/2025, pág 28. À Comissão de Redação.
02/10/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 70.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 3/10/2019, pág 70.
26/09/2019
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
25/09/2019
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Marília Campos – Marquinho Lemos – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. – Registram “não”: Bartô – Laura Serrano. 42 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/9/2019, pág 12. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 26/9/2019. Decisão publicada no DL em 27/09/2019, pág 27.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Beatriz Cerqueira – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Bruno Engler – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Charles Santos – Coronel Sandro – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fábio Avelar de Oliveira – Fernando Pacheco – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – Marília Campos – Marquinho Lemos – Professor Wendel Mesquita – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Tito Torres – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme. – Registram “não”: Bartô – Laura Serrano. 42 votos a favor, 2 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 27/9/2019, pág 12. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Recebido na DCC em 26/9/2019. Decisão publicada no DL em 27/09/2019, pág 27.
27/08/2019
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando posição contrária da entidade à aprovação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 2.
Plenário
Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, manifestando posição contrária da entidade à aprovação do Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 29/8/2019, pág 2.
21/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2019, pág 55.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/8/2019, pág 55.
14/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Cleitinho Azevedo.
13/08/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2019, pág 44. Recebido na DCC em 14/8/2019.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 14/8/2019, pág 44. Recebido na DCC em 14/8/2019.
11/06/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
04/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 6/6/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/6/2019, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 6/6/2019.