Lei nº 25.684, de 07/01/2026
Proíbe o estabelecimento comercial ou de serviços de condicionar a
venda de produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados
pessoais pelo consumidor.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Veda ao estabelecimento comercial ou de serviços condicionar a venda de produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor. A vedação aplica-se a todos os casos, exceto quando o fornecimento for exigido por lei.
PL PROJETO DE LEI 818/2019
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 08/01/2026 Pág. 1 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Veda ao estabelecimento comercial ou de serviços condicionar a venda de produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor. A vedação aplica-se a todos os casos, exceto quando o fornecimento for exigido por lei.
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