PL PROJETO DE LEI 745/2023
PL 745/2023
Agora
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Dispõe sobre o cadastramento público de condenados por crimes de
pedofilia e estupro no Estado, que incluam informações atualizadas de
endereço dos condenados e o acesso irrestrito às informações por parte de
qualquer cidadão.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Proposições anexadas
PL 4026 de 2025
Anexada a
PL 4513 de 2017
Indexação
Resumo Institui o cadastro público de condenados por crimes de pedofilia e estupro, com informações atualizadas dos condenados e acesso "on-line" para consulta de qualquer cidadão.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Proposições anexadas
PL 4026 de 2025
Anexada a
PL 4513 de 2017
Indexação
Resumo Institui o cadastro público de condenados por crimes de pedofilia e estupro, com informações atualizadas dos condenados e acesso "on-line" para consulta de qualquer cidadão.
Documentos
Tramitação
08/07/2025
PL 4026 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/7/2025, pág 34.
Plenário
PL 4026 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/7/2025, pág 34.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 108. Anexe-se ao PL 4513 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 108. Anexe-se ao PL 4513 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.