PL PROJETO DE LEI 745/2023
PL 745/2023
Agora
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Dispõe sobre o cadastramento público de condenados por crimes de
pedofilia e estupro no Estado, que incluam informações atualizadas de
endereço dos condenados e o acesso irrestrito às informações por parte de
qualquer cidadão.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Proposições anexadas
PL 4026 de 2025
Anexada a
PL 4513 de 2017
Indexação
Resumo Institui o cadastro público de condenados por crimes de pedofilia e estupro, com informações atualizadas dos condenados e acesso "on-line" para consulta de qualquer cidadão.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Proposições anexadas
PL 4026 de 2025
Anexada a
PL 4513 de 2017
Indexação
Resumo Institui o cadastro público de condenados por crimes de pedofilia e estupro, com informações atualizadas dos condenados e acesso "on-line" para consulta de qualquer cidadão.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
08/07/2025
PL 4026 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/7/2025, pág 34.
Plenário
PL 4026 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/7/2025, pág 34.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 108. Anexe-se ao PL 4513 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 108. Anexe-se ao PL 4513 2017, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.