PL PROJETO DE LEI 903/2023
PL 903/2023
Agora
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Proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para
criação de "Deep Nudes" no Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Anexada a
PL 676 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe o desenvolvimento, a distribuição, a venda, a promoção ou o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial que sejam especificamente projetados ou adaptados para criar "Deep Nudes", isto é, imagens ou vídeos gerados artificialmente que mostram pessoas nuas a partir de fotos ou vídeos originais, sem o consentimento das pessoas retratadas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 22/06/2023
Anexada a
PL 676 de 2023
Indexação
Resumo Proíbe o desenvolvimento, a distribuição, a venda, a promoção ou o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial que sejam especificamente projetados ou adaptados para criar "Deep Nudes", isto é, imagens ou vídeos gerados artificialmente que mostram pessoas nuas a partir de fotos ou vídeos originais, sem o consentimento das pessoas retratadas.
Documentos
Tramitação
04/06/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 676 2023, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 6/6/2025, pág 83.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao PL 676 2023, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 6/6/2025, pág 83.
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
22/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
20/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Segurança Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 22/6/2023, pág 31. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Segurança Pública, para parecer.