Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei Complementar nº152/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, que propõe a regulamentação das atividades de motoristas e de entregadores de aplicativos no Brasil.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre padrões mínimos de acessibilidade digital nos sítios eletrônicos e aplicativos móveis dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Institui o programa Medida Protetiva Digital no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Amanda Teixeira Dias (PL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Chiara Biondini (PP), Deputada Delegada Sheila (PL), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à diretoria da Google Brasil em Belo Horizonte pedido de providências para fazer constar no aplicativo Google Maps a Rua Manoel Bahia, na Ocupação Dom Tomas Balduíno, no Bairro São João, em Betim.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à diretoria da Google Brasil em Belo Horizonte pedido de providências para fazer constar no aplicativo Google Maps a Rua Manoel Bahia, na Ocupação Dom Tomas Balduíno, no Bairro São João, em Betim.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Aprovado
Institui a política estadual de proteção social aos motoboys e entregadores de plataformas digitais.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Saúde para debater a necessidade de adoção de mecanismos tecnológicos que auxiliem o acesso a serviços de emergência pelos deficientes auditivos e entregar o diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. Éder Júlio Rocha de Almeida pela criação do aplicativo Socorro com as Mãos.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as condições de trabalho, a política remuneratória e as denúncias de assédio moral envolvendo a empresa iFood e seus entregadores.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência de convidados conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater a necessidade de adoção de mecanismos tecnológicos que auxiliem o acesso a serviços de emergência pelos deficientes auditivos e entregar o diploma referente ao voto de congratulações com o Sr. Éder Júlio Rocha de Almeida pela criação do aplicativo Socorro com as Mãos.
Requerem seja encaminhado ao presidente da Gerdau Açominas em Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre a denúncia recebida na 7ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, em 26/5/2025, de que a empresa Gerdau estaria utilizando uma ferramenta virtual de consulta, denominada "Betruck", constituindo cadastro restritivo dificultador de acesso à planta da Gerdau Açominas por motoristas, especificando se a Gerdau Açominas confirma a utilização do referido aplicativo e qual seria a sua funcionalidade; e se tem conhecimento das aludidas denúncias, bem como da existência dos cadastros restritivos "Bancodoc" e "Betruck" e de violações à Lei Federal nº 14.437, de 2022.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aprovado
