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PL PROJETO DE LEI 4073/2025

Institui a política estadual de proteção social aos motoboys e entregadores de plataformas digitais.
Situação atual: Anexado
0 a favor 0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2025
Anexada a Documento PL 2114 de 2020
Indexação

Documentos

Tramitação
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