PL PROJETO DE LEI 676/2023
PL 676/2023
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Proíbe o uso da inteligência artificial ou meio semelhante para a
produção, reprodução, oferecimento, comércio, divulgação, transmissão ou
porte de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de
sexo explícito ou implícito ou de cunho pornográfico no Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA ECT.
Indexação
Resumo Proíbe o uso de inteligência artificial para a produção, comércio, divulgação ou porte de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, cabendo aos provedores de internet o monitoramento dos conteúdos. Determina que quem produzir ou distribuir imagens eróticas de crianças e adolescentes será obrigado a indenizar as vítimas. Prevê também a criação de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso da inteligência artificial para a produção de conteúdo pornográfico infantojuvenil.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA ECT.
Indexação
Resumo Proíbe o uso de inteligência artificial para a produção, comércio, divulgação ou porte de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, cabendo aos provedores de internet o monitoramento dos conteúdos. Determina que quem produzir ou distribuir imagens eróticas de crianças e adolescentes será obrigado a indenizar as vítimas. Prevê também a criação de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso da inteligência artificial para a produção de conteúdo pornográfico infantojuvenil.
Documentos
Tramitação
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.