PL PROJETO DE LEI 676/2023
PL 676/2023
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Proíbe o uso da inteligência artificial ou meio semelhante para a
produção, reprodução, oferecimento, comércio, divulgação, transmissão ou
porte de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de
sexo explícito ou implícito ou de cunho pornográfico no Estado e dá
outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Proposições anexadas
PL 903 de 2023
PL 3829 de 2025
PL 4202 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA ECT.
Indexação
Resumo Proíbe o uso de inteligência artificial para a produção, comércio, divulgação ou porte de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, cabendo aos provedores de internet o monitoramento dos conteúdos. Determina que quem produzir ou distribuir imagens eróticas de crianças e adolescentes será obrigado a indenizar as vítimas. Prevê também a criação de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso da inteligência artificial para a produção de conteúdo pornográfico infantojuvenil.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/05/2023
Proposições anexadas
PL 903 de 2023
PL 3829 de 2025
PL 4202 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA ECT.
Indexação
Resumo Proíbe o uso de inteligência artificial para a produção, comércio, divulgação ou porte de imagens que representem crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito, implícito ou de cunho pornográfico, cabendo aos provedores de internet o monitoramento dos conteúdos. Determina que quem produzir ou distribuir imagens eróticas de crianças e adolescentes será obrigado a indenizar as vítimas. Prevê também a criação de campanhas de conscientização sobre os riscos do uso da inteligência artificial para a produção de conteúdo pornográfico infantojuvenil.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
26/08/2025
PL 4202 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 51.
Plenário
PL 4202 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/8/2025, pág 51.
04/06/2025
PL 3829 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/6/2025, pág 40.
Plenário
PL 3829 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/6/2025, pág 40.
04/06/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PL 903 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/6/2025, pág 83.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PL 903 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/6/2025, pág 83.
02/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
25/05/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
23/05/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/5/2023, pág 56. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Educação, Ciência e Tecnologia, para parecer.