Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre os imóveis do instituto e sua atual utilização, tendo em vista a indicação desses imóveis no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Clóvis Salgado - FCS - pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico sobre os imóveis da fundação e sua atual utilização, tendo em vista a indicação desses imóveis no Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para manutenção dos atendimentos no Hospital Risoleta Neves, responsável por realizar o acolhimento de mais de 1,5 milhão de pessoas, considerando que o imóvel que abriga o hospital é objeto de autorização para alienação na linha 13 do Anexo I do Substitutivo nº 1 do Projeto de Lei 3733 2025.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para manutenção da produção de soros antipeçonhentos, antitóxicos e antivirais produzidos, no Estado, exclusivamente pela Fundação Ezequiel Dias - Funed -, visando à execução do convênio celebrado no âmbito do Programa Nacional de Imunização - PNI -, do Ministério da Saúde, uma vez que a Fazenda São Judas Tadeu, onde é mantido criadouro de mais de duzentas serpentes, de quatro mil a cinco mil escorpiões, de equinos e de camundongos, é objeto de autorização para possível alienação na linha 36 do Anexo II do Substitutivo 1 do Projeto de Lei 3733 2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2° do art. 2° da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as medidas que serão adotadas para conservação adequada e distribuição das vacinas e outros imunobiológicos do Programa Nacional de Imunização - PNI -, considerando que a Central Estadual de Rede de Frio é objeto de autorização para possível alienação, conforme previsto na linha 32 do Anexo I do Substitutivo 1 do Projeto de Lei 3733 2025.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado