RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15272/2025
RQN 15272/2025
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Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG – pedido de providências para que seja averiguado o aporte de
recursos dentro do mínimo constitucional da área de saúde em comunidades
terapêuticas, sem a anuência do Conselho Estadual de Saúde e sem previsão
legal, apesar do Decreto nº 44.107, de 14/9/2005, que cria o programa
Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico,
porém não prevê ou institui o referido aporte.
Situação atual:
Aguardando publicação da decisão da comissão
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando publicação da decisão da comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2025
Origem
RQC 18543 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que seja averiguado o aporte de recursos dentro do mínimo constitucional da área de saúde em comunidades terapêuticas, sem a anuência do Conselho Estadual de Saúde e sem previsão legal, apesar do Decreto nº 44.107, de 14/9/2005, que cria o programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, porém não prevê ou institui o referido aporte.
Indexação
Local Plenário
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 27/11/2025
Origem
RQC 18543 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que seja averiguado o aporte de recursos dentro do mínimo constitucional da área de saúde em comunidades terapêuticas, sem a anuência do Conselho Estadual de Saúde e sem previsão legal, apesar do Decreto nº 44.107, de 14/9/2005, que cria o programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, porém não prevê ou institui o referido aporte.
Indexação
Tramitação
03/12/2025
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.
Comissão de Saúde
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno.
25/11/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 45. Encaminhado à Comissão de Saúde, para deliberação. Recebido na SAU em 27/11/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/11/2025, pág 45. Encaminhado à Comissão de Saúde, para deliberação. Recebido na SAU em 27/11/2025.