RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18543/2025
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG – pedido de providências para que seja averiguado o aporte de
recursos dentro do mínimo constitucional da área de saúde em comunidades
terapêuticas, sem a anuência do Conselho Estadual de Saúde e sem previsão
legal, apesar do Decreto nº 44.107, de 14/9/2005, que cria o programa
Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico,
porém não prevê ou institui o referido aporte.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que seja averiguado o aporte de recursos dentro do mínimo constitucional da área de saúde em comunidades terapêuticas, sem a anuência do Conselho Estadual de Saúde e sem previsão legal, apesar do Decreto nº 44.107, de 14/9/2005, que cria o programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, porém não prevê ou institui o referido aporte.
Proposições relacionadas
RQN 15272 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 15 10 2025 às 16:00. 41ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/12/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – pedido de providências para que seja averiguado o aporte de recursos dentro do mínimo constitucional da área de saúde em comunidades terapêuticas, sem a anuência do Conselho Estadual de Saúde e sem previsão legal, apesar do Decreto nº 44.107, de 14/9/2005, que cria o programa Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, porém não prevê ou institui o referido aporte.
Proposições relacionadas
RQN 15272 de 2025
Evento Decorrente da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 15 10 2025 às 16:00. 41ª Reunião Extraordinária.
Indexação
Tramitação