RQN REQUERIMENTO NUMERADO 15691/2025
RQN 15691/2025
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Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em
relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de
Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e
Saneamento - Tfas - dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o
disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de
vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Situação atual:
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação atual
Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Origem
RQC 18852 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - Tfas - dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Proposições anexadas
RQN 15693 de 2025
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE- -MG – pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – Tfas – dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Local Plenário
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2025
Origem
RQC 18852 de 2025
Assunto Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento - Tfas - dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Proposições anexadas
RQN 15693 de 2025
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE- -MG – pedido de informações consubstanciadas em relatório que demonstre a arrecadação e a destinação da Taxa de Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Saneamento – Tfas – dos últimos cinco anos no Estado, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 18.390, de 2009, e a obrigatoriedade de vinculação da Tfas ao respectivo serviço.
Documentos
Tramitação
02/02/2026
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 51.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Leninha. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 5/2/2026, pág 51.
03/12/2025
RQN 15693 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2025, pág 77.
Plenário
RQN 15693 2025 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/12/2025, pág 77.
03/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2025, pág 77. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 5/12/2025.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2025, pág 77. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 5/12/2025.