Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público estadual para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio - Enem - nos dias de realização da prova.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Proíbe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. - Copanor - de cobrar taxa de tratamento de esgoto no casos que especifica.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a abater das dívidas que tem com os hospitais do Estado as contas de água e luz.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe a exigência de contas de prestação de serviços e outros para a comprovação de endereço residencial.
Autoria: Deputado Professor Irineu (PSL)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a vedação da cobrança de taxa de restabelecimento de serviços públicos no Estado.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Carlos Henrique (PRB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Proíbe o corte do fornecimento residencial de serviços públicos de água, luz e telefonia por falta de pagamento, em dias específicos, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o serviço de cobrança automática para pagamento das tarifas de pedágio nas rodovias do Estado.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
