PL PROJETO DE LEI 929/2019
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas
relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de
Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG -
e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/07/2019
Observação Acrescenta art. 10-A, estabelecendo que seja dada publicidade em conta de água de percentual cobrado por tarifa de esgoto em relação a consumo de água. Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Prestação de Serviço, Saneamento Básico, Objetivo, Publicação, Tarifa, Cobrança, Consumo, Esgoto, Água.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/07/2019
Observação Acrescenta art. 10-A, estabelecendo que seja dada publicidade em conta de água de percentual cobrado por tarifa de esgoto em relação a consumo de água. Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Diretrizes Gerais, Prestação de Serviço, Saneamento Básico, Objetivo, Publicação, Tarifa, Cobrança, Consumo, Esgoto, Água.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
01/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 134.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 2/9/2021, pág 134.
20/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relator: Dep. Bartô.
20/08/2021
Recebido na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Recebido na DCC.
03/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2021, pág 18.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2021, pág 18.
19/07/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
16/07/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/7/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 18/7/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/7/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 18/7/2019.