Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as denúncias relatadas na 17ª Reunião Ordinária da comissão, realizada em 2/8/2023, a respeito de negligências e torturas praticadas contra Max Millian Borges Mendes, que ocasionaram sua morte, em 26/6/2023, nas dependências do Complexo Penitenciário Doutor Pio Canedo, no Município de Pará de Minas.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja criado um grupo de trabalho, com a participação dos membros da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, de amigos e familiares de pessoas privadas de liberdade, com representantes do Depen, em especial a participação da Superintendente de Humanização do Atendimento, Ana Paula de Almeida Vieira Dolabella, da diretora de Assistência à Família, Poliana Aparecida Vieira Albino, do diretor regional em Juiz de Fora, Silvio César Martins, o superintendente de Segurança Prisional, Luciano Evangelista Cunha, com representantes do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - do Ministério Público de Minas Gerais e representantes da Defensoria Pública de Minas Gerais, com vistas a mediar, elaborar, executar e planejar ações nas unidades prisionais de Juiz de Fora, ressaltando-se que, desde o início do ano, familiares, amigos e detentos das unidades prisionais da Zona da Mata, em especial a Ariosvaldo Campos Pires e José Edson Cavalieri, denunciam o descaso e o volume crescente de direitos humanos violados, além dos casos recentes de mortes violentas que ocorreram dentro das dependências das penitenciárias.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja garantido o devido processo legal, com acesso a julgamento justo e por juiz imparcial, ao preso político Luzivaldo de Souza Araújo, liderança camponesa da região do Triângulo Mineiro, que se  encontra em prisão preventiva desde 2019, sendo privado de liberdade por uma denúncia sem fundamentação jurídica e com inúmeras inconsistências.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o Programa Liberdade em Ciclos, em especial sobre a remuneração das mulheres internas das unidades prisionais que produzem os absorventes e as fraldas descartáveis que serão disponibilizados nas unidades prisionais e nas unidades de acolhimento; sobre a quantidade disponibilizada para cada pessoa que menstrua; e sobre a disponibilização de outros itens de higiene pessoal e roupas íntimas para as detentas.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Defensoria Pública da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal e ao governador do Estado pedido de providências para, em cumprimento ao artigo 103 da Lei  7210 de 1984, determinar a transferência dos cidadãos mineiros presos em Brasília, detidos entre os dias 8 e 11 de janeiro, para estabelecimentos prisionais próximo ao seu meio social e familiar.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado