RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2414/2023
Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Defensoria
Pública da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal e ao governador do
Estado pedido de providências para, em cumprimento ao artigo 103 da Lei
7210 de 1984, determinar a transferência dos cidadãos mineiros presos em
Brasília, detidos entre os dias 8 e 11 de janeiro, para estabelecimentos
prisionais próximo ao seu meio social e familiar.
Situação atual:
Aprovado
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Defensoria Pública da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal e ao governador do Estado pedido de providências para, em cumprimento ao artigo 103 da Lei 7210 de 1984, determinar a transferência dos cidadãos mineiros presos em Brasília, detidos entre os dias 8 e 11 de janeiro, para estabelecimentos prisionais próximo ao seu meio social e familiar.
Proposições relacionadas
RQN 2052 de 2023
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/06/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República, à Defensoria Pública da União, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Distrito Federal e ao governador do Estado pedido de providências para, em cumprimento ao artigo 103 da Lei 7210 de 1984, determinar a transferência dos cidadãos mineiros presos em Brasília, detidos entre os dias 8 e 11 de janeiro, para estabelecimentos prisionais próximo ao seu meio social e familiar.
Proposições relacionadas
RQN 2052 de 2023
Indexação
Tramitação