Requer seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas que têm sido adotadas e que estão sendo planejadas com vistas a melhorar o atendimento nas delegacias de plantão que operam sob a metodologia do plantão digital, a fim de se evitar que haja sobrecarga de trabalho para os policiais civis lotados nessas unidades; que vítimas, testemunhas e policiais militares aguardem demasiadamente pelo atendimento e pela conclusão dos procedimentos; e que o registro de determinadas ocorrências seja prejudicado pela impossibilidade de contato pessoal e direto com vítimas, testemunhas e suspeitos. 

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Obriga os planos de saúde públicos e privados a manterem e compartilharem entre si e com o Sistema Único de Saúde - SUS - banco de dados com informações médicas sobre seus pacientes.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: LEI 25585 2025 - Lei Ordinária

Obriga as empresas de entrega a domicílio a criar um cadastro de entregadores e afixar tal informação de forma visível no colete, mochila ou bauleto.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Estado.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)

Situação: LEI 24650 2024 - Lei Ordinária