Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera o art 11 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Arquivado
Acrescenta dispositivos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, relativos à base de cálculo de tributos estaduais e à isenção do ICMS nas hipóteses que especifica.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Anexado
Determina a vinculação do desconto para pagamento de IPVA em situação de total adimplência ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte, nos termos do Decreto 43709, de 23 de dezembro de 2003.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para adequar as alíquotas de ICMS referentes às operações de energia elétrica e comunicações ao art 155, § 2º, inciso III, da Constituição da República, e aos princípios constitucionais da seletividade, essencialidade, dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento nacional.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: Arquivado
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para reduzir a alíquota do tributo nas hipóteses que especifica.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Altera o § 9º do art 12 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975. (Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS).
Autoria: Deputado Guilherme da Cunha (NOVO) e Deputada Laura Serrano (NOVO)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre a base de cálculo de combustíveis e de lubrificantes no Estado, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
