Projeto de Lei Nº 3370/2021
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para adequar as alíquotas de ICMS referentes às operações de energia elétrica e comunicações ao art 155, § 2º, inciso III, da Constituição da República, e aos princípios constitucionais da seletividade, essencialidade, dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento nacional.
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Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para adequar as alíquotas de ICMS referentes às operações de energia elétrica e comunicações ao art 155, § 2º, inciso III, da Constituição da República, e aos princípios constitucionais da seletividade, essencialidade, dignidade da pessoa humana e do desenvolvimento nacional.
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