PL PROJETO DE LEI 3312/2021
PL 3312/2021
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Acrescenta dispositivos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá
outras
providências, relativos à base de cálculo de tributos estaduais e à
isenção do ICMS nas hipóteses que especifica.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2022
Proposições relacionadas
PL 2942 de 2021
Proposições anexadas
PL 153 de 2023
Anexada a
PL 1478 de 2020
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Inclusão, Valor, Tributo, Base de Cálculo, Imposto Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Concessão, Isenção, Redução, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Consumidor, Beneficiário, Programa Assistencial, Critérios, Consumo Residencial, Fixação, Requisito, Recebimento, Benefício Fiscal. Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Executivo, Concessão, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Comercialização, Gás de Cozinha, Destinação, Utilização, Domicílio.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/02/2022
Proposições relacionadas
PL 2942 de 2021
Proposições anexadas
PL 153 de 2023
Anexada a
PL 1478 de 2020
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Inclusão, Valor, Tributo, Base de Cálculo, Imposto Estadual. Acréscimo, Dispositivos, Concessão, Isenção, Redução, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fornecimento, Energia Elétrica, Consumidor, Beneficiário, Programa Assistencial, Critérios, Consumo Residencial, Fixação, Requisito, Recebimento, Benefício Fiscal. Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Executivo, Concessão, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Comercialização, Gás de Cozinha, Destinação, Utilização, Domicílio.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/03/2023
PL 153 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 52.
Plenário
PL 153 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 9/3/2023, pág 52.
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2942 2021 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1478 2020, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 45.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2942 2021 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo anexado ao Projeto de Lei 1478 2020, por guardarem semelhança entre si. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 45.
01/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/2/2022, pág 43. Anexe-se ao PL 2942 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 3/2/2022, pág 43. Anexe-se ao PL 2942 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.