PL PROJETO DE LEI 1478/2020
PL 1478/2020
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Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre a base
de cálculo de combustíveis e de lubrificantes no Estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Pronto para ordem do dia em Plenário
21 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Pronto para ordem do dia em Plenário
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2020
Proposições relacionadas
PL 3086 de 2021
Proposições anexadas
PL 2939 de 2021
PL 3033 de 2021
PL 3312 de 2021
Observação Restringe a incidência de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes no Estado à comercialização e à industrialização feita apenas pelas refinarias. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Restringe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - sobre operações com combustíveis e lubrificantes no Estado à comercialização e à industrialização feita apenas pelas refinarias. Além disso, proíbe a incidência do imposto sobre combustíveis e lubrificantes comercializados pelos postos de revenda ao consumidor final. Dispõe ainda que, no caso de combustíveis e lubrificantes oriundos de refinarias de outros estados, adquiridos diretamente pelos postos de revenda situados em Minas Gerais, a incidência do ICMS ocorrerá no momento da referida aquisição. Substitutivo nº 1: Busca-se que a projeção de preço para cobrança do ICMS não contenha o valor do imposto já incidente na operação anterior e que a cobrança do imposto seja feita sobre o valor nominal dos combustíveis e lubrificantes. Objetiva também vedar, na composição da base de cálculo do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, a incidência de qualquer outro imposto de competência estadual. Substitutivo nº 2: Determina que, até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o art. 4º da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, a cobrança do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes observará o disposto na legislação estadual e nos seus regulamentos, bem como nos convênios aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2020
Proposições relacionadas
PL 3086 de 2021
Proposições anexadas
PL 2939 de 2021
PL 3033 de 2021
PL 3312 de 2021
Observação Restringe a incidência de ICMS sobre combustíveis e lubrificantes no Estado à comercialização e à industrialização feita apenas pelas refinarias. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Restringe a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - sobre operações com combustíveis e lubrificantes no Estado à comercialização e à industrialização feita apenas pelas refinarias. Além disso, proíbe a incidência do imposto sobre combustíveis e lubrificantes comercializados pelos postos de revenda ao consumidor final. Dispõe ainda que, no caso de combustíveis e lubrificantes oriundos de refinarias de outros estados, adquiridos diretamente pelos postos de revenda situados em Minas Gerais, a incidência do ICMS ocorrerá no momento da referida aquisição. Substitutivo nº 1: Busca-se que a projeção de preço para cobrança do ICMS não contenha o valor do imposto já incidente na operação anterior e que a cobrança do imposto seja feita sobre o valor nominal dos combustíveis e lubrificantes. Objetiva também vedar, na composição da base de cálculo do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, a incidência de qualquer outro imposto de competência estadual. Substitutivo nº 2: Determina que, até que entre em vigor a lei complementar a que se refere o art. 4º da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, a cobrança do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes observará o disposto na legislação estadual e nos seus regulamentos, bem como nos convênios aprovados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3312 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 45.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PL 3312 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 45.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3086 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 3086 2021, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
31/01/2023
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.
Plenário
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.
09/11/2021
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relator: Dep. Dep. Hely Tarqüínio (redistribuído). Parecer pela rejeição do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2021, pág 64.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relator: Dep. Dep. Hely Tarqüínio (redistribuído). Parecer pela rejeição do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 10/11/2021, pág 64.
27/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Pedido de prazo regimental pelo relator.
26/10/2021
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. Raul Belém - Substitutivo 2. Substitutivo publicado no DL em 27/10/2021, pág 6. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre o substitutivo.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. Raul Belém - Substitutivo 2. Substitutivo publicado no DL em 27/10/2021, pág 6. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre o substitutivo.
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 145.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 26/10/2021, pág 145.
25/10/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
20/10/2021
PL 3086 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/10/2021, pág 7.
Plenário
PL 3086 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 22/10/2021, pág 7.
31/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Pedido de prazo regimental pelo relator.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relator: Dep. Ulysses Gomes. Pedido de prazo regimental pelo relator.
24/08/2021
PL 3033 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/8/2021, pág 12.
Plenário
PL 3033 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/8/2021, pág 12.
10/08/2021
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
10/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 39.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/8/2021, pág 39.
03/08/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Guilherme da Cunha.
14/07/2021
PL 2939 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/7/2021, pág 216.
Plenário
PL 2939 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/7/2021, pág 216.
02/03/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
18/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/2/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/2/2020, pág 39. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 20/2/2020.