PL PROJETO DE LEI 3327/2021
PL 3327/2021
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Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e a Lei
6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária
do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Altera § 2° do art. 3º da Lei nº 14.937/2003 e acrescenta art. 7-A à Lei nº 6.763/1975, dispondo sobre prazo para reconhecimento pela Secretaria de Estado de Fazenda de isenção de imposto sobre veículo. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Acréscimo, Limitação, Prazo Máximo, Reconhecimento, Validação, Concessão, Isenção, Tributo. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Limitação, Prazo Máximo, Reconhecimento, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Validação, Concessão, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Saída, Veículo Automotor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 16/12/2021
Observação Altera § 2° do art. 3º da Lei nº 14.937/2003 e acrescenta art. 7-A à Lei nº 6.763/1975, dispondo sobre prazo para reconhecimento pela Secretaria de Estado de Fazenda de isenção de imposto sobre veículo. Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Acréscimo, Limitação, Prazo Máximo, Reconhecimento, Validação, Concessão, Isenção, Tributo. Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária, Acréscimo, Limitação, Prazo Máximo, Reconhecimento, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Validação, Concessão, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Hipótese, Saída, Veículo Automotor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
02/02/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
17/12/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 16/12/2021, pág 37. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.