Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências. (Isenta de IPVA veículo utilizado para serviço de transporte escolar prestado por autônomo.)
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Isenta de pagamento de IPVA, até 2030, veículo novo híbrido ou movido a gás natural e veículo de força motriz elétrica )
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Anexado
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributaria do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art 12-A para excluir a limitação temporal (dezembro de 2022) para aumento da alíquota de ICMS destinada ao financiamento de Fundo de Erradicação da Miséria e acrescenta ao referido artigo o § 6º para criar a obrigatoriedade, para o Poder Executivo, de divulgar relatório semestral da receita arrecadada com o adicional.)
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Altera o inciso III do caput do art 3º e acrescenta os §§ 8º e 9º ao art 3º, para estender benefício fiscal a pessoa com deficiência, condutora ou não do veículo.)
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências com vistas a alterar a redação do item 21 da Parte 1 e do item 31 da Parte 3, ambos do Anexo II do Regulamento do ICMS 2002, com vistas a acrescentar as operações com o produto milho moído - classificação NCM/SH 1104.23.00 - entre as hipóteses de diferimento, quando destinadas a produtor rural, cooperativa de produtores ou fabricante de ração balanceada, de concentrado ou de suplemento para alimentação animal.
Autoria: Deputado Fábio Avelar (AVANTE)
Situação: Aprovado
Concede isenção do ICMS sobre as operações internas com o botijão de gás liquefeito de petróleo - GLP -, de 13 quilos, para uso doméstico, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a concessão de descontos progressivos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos motoristas que apresentarem notas fiscais de abastecimento em postos de combustível localizados no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Arquivado
Acrescenta dispositivo à Lei 9944, de 4 de setembro de 1989, que altera dispositivos da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, e da Lei 9758, de 10 de fevereiro de 1989, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
