PL PROJETO DE LEI 3409/2021
Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras
providências.
Situação atual:
Arquivado
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
MSG 175 de 2021
Anexada a
PL 3278 de 2021
Observação Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei 14.937, de 23 de dezembro de 2003, a fim de autorizar o Poder Executivo a estabelecer outras hipóteses de concessão de descontos no pagamento do IPVA.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Executivo, Concessão, Desconto, Contribuinte, Pagamento, Fato Gerador, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Veículo Automotor, Veículo Usado, Prazo Determinado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/12/2021
Origem
MSG 175 de 2021
Anexada a
PL 3278 de 2021
Observação Acrescenta parágrafos ao art. 11 da Lei 14.937, de 23 de dezembro de 2003, a fim de autorizar o Poder Executivo a estabelecer outras hipóteses de concessão de descontos no pagamento do IPVA.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Definição, Incidência, Fato Gerador, Contribuinte, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Acréscimo, Dispositivos, Autorização, Executivo, Concessão, Desconto, Contribuinte, Pagamento, Fato Gerador, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Veículo Automotor, Veículo Usado, Prazo Determinado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
30/12/2021
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
30/12/2021
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
14/12/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 19. Anexe-se ao PL 3278 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/12/2021, pág 19. Anexe-se ao PL 3278 2021, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.