Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a redação da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Anexado
Altera a Lei 23801, de 21 de maio de 2021, que institui o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas - e dá outras providências.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de armas de fogo, munições, equipamentos e apetrechos por caçadores, atiradores e colecionadores residentes no Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera a redação do art 13 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Dispõe sobre a incidência de imposto sobre o valor referente às bandeiras tarifárias de energia elétrica.)
Autoria: Deputado André Quintão (PT)
Situação: Arquivado
Altera a Lei 6763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Anexado
Veda a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - sobre o valor referente às bandeiras tarifárias de energia elétrica.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Anexado
Altera a Lei 18030, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
Autoria: Deputado João Vítor Xavier (CIDADANIA)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Autoriza a emissão de guias de recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD - pelos tabeliães de notas e pelos registradores civis que acumulam função de notas no Estado.
Autoria: Deputado Léo Portela (PL)
Situação: Arquivado
Modifica as condições de pagamento de débitos tributários no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Proíbe a cumulação de tributos incidentes sobre o gás liquefeito de petróleo - GLP - no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PRTB)
Situação: Anexado
