PL PROJETO DE LEI 3126/2021
PL 3126/2021
Agora
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Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição
de
armas de fogo, munições, equipamentos e apetrechos por caçadores,
atiradores e colecionadores residentes no Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
68 a favor
19 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/09/2021
Proposições anexadas
PL 3204 de 2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ELJ SPU FFO.
Indexação
Resumo Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Arma de Fogo, Munição, Equipamento, Fabricação, Nacionalização, Utilização, Permissão, Caça, Coleção, Limitação, Necessidade, Apresentação, Certificado, Hipótese, Fraude, Penalidade, Pagamento, Multa, Juros de Mora.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/09/2021
Proposições anexadas
PL 3204 de 2021
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU ELJ SPU FFO.
Indexação
Resumo Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Destinação, Arma de Fogo, Munição, Equipamento, Fabricação, Nacionalização, Utilização, Permissão, Caça, Coleção, Limitação, Necessidade, Apresentação, Certificado, Hipótese, Fraude, Penalidade, Pagamento, Multa, Juros de Mora.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Esporte, Lazer e Juventude
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
Tramitação
18/10/2022
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
18/10/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2022, pág 25.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 19/10/2022, pág 25.
31/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Leite.
19/05/2022
Recebido na SPU.
Comissão de Segurança Pública
Recebido na SPU.
19/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/5/2022, pág 33.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relator: Dep. Coronel Henrique. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 20/5/2022, pág 33.
10/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Coronel Henrique.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Primeiro turno. Relator: Dep. Coronel Henrique.
10/03/2022
Recebido na ELJ.
Comissão de Esporte Lazer e Juventude
Recebido na ELJ.
08/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2022, pág 49.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 9/3/2022, pág 49.
19/10/2021
PL 3204 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 10.
Plenário
PL 3204 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/10/2021, pág 10.
27/09/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
23/09/2021
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
21/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/9/2021, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.