PL PROJETO DE LEI 3118/2021
Altera a redação do art 13 da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975,
que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências. (Dispõe sobre a incidência de imposto sobre o valor
referente às bandeiras tarifárias de energia elétrica.)
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/09/2021
Anexada a
PL 2602 de 2015
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Garantia, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Valor, Acréscimo, Fatura, Consumo, Energia Elétrica, Efeito, Aplicação, Política Tarifária, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/09/2021
Anexada a
PL 2602 de 2015
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Garantia, Isenção, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Valor, Acréscimo, Fatura, Consumo, Energia Elétrica, Efeito, Aplicação, Política Tarifária, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
16/09/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/9/2021, pág 3. Anexe-se ao PL 2602 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/9/2021, pág 3. Anexe-se ao PL 2602 2015, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.