PL PROJETO DE LEI 2602/2015
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação
tributária do Estado. (Proíbe a a incidência de ICMS sobre o valor
referente à bandeira tarifária acrescido na conta de energia
elétrica).
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Proposições relacionadas
PL 2812 de 2015
PL 3114 de 2021
PL 3123 de 2021
Proposições anexadas
PL 3118 de 2021
Observação Altera o art. 12. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Incidência, (ICMS), Valor, Acréscimo, Fatura, Consumo, Energia Elétrica, Efeito, Variação, Recursos Hídricos, Geração, Energia.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2015
Proposições relacionadas
PL 2812 de 2015
PL 3114 de 2021
PL 3123 de 2021
Proposições anexadas
PL 3118 de 2021
Observação Altera o art. 12. Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Alteração, Lei Estadual, Consolidação, Legislação Tributária. Acréscimo, Dispositivos, Proibição, Incidência, (ICMS), Valor, Acréscimo, Fatura, Consumo, Energia Elétrica, Efeito, Variação, Recursos Hídricos, Geração, Energia.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 2812 2015, 3114 2021 e 3123 2021, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 33.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, ficam desanexados os Projetos de Lei 2812 2015, 3114 2021 e 3123 2021, que passam a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 33.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
05/10/2021
Ofício da Sra Solange Medeiros de Abreu, presidente do Conselho de Consumidores da Cemig, solicitando seja elaborado por esta Casa, em parceria com o governo do Estado, projeto de lei com o objetivo de impedir a cobrança de ICMS sobre a bandeira tarifária de escassez hídrica. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/10/2021, pág 40.
Plenário
Ofício da Sra Solange Medeiros de Abreu, presidente do Conselho de Consumidores da Cemig, solicitando seja elaborado por esta Casa, em parceria com o governo do Estado, projeto de lei com o objetivo de impedir a cobrança de ICMS sobre a bandeira tarifária de escassez hídrica. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 7/10/2021, pág 40.
16/09/2021
PL 3123 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/9/2021, pág 4.
Plenário
PL 3123 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/9/2021, pág 4.
16/09/2021
PL 3118 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/9/2021, pág 3.
Plenário
PL 3118 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/9/2021, pág 3.
15/09/2021
PL 3114 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/9/2021, pág 3.
Plenário
PL 3114 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 17/9/2021, pág 3.
18/11/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Vista ao Dep. Luiz Humberto Carneiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e antijuridicidade. Vista ao Dep. Luiz Humberto Carneiro.
13/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças.
05/08/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/8/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/8/2015, pág 11. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 7/8/2015.